AREsp 1937892 - DECISAO

AREsp 1937892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou as questões suscitadas e que a apresentação de seguro garantia apenas como garantia do juízo não constitui pagamento disponível ao credor, não afastando, em regra, a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC; reconheceu-se, contudo, que o seguro pode suprir a penhora em dinheiro quando o valor incontroverso estiver imediatamente disponível para execução.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Seguro Garantia Penhora Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de penhora (art. 835, §2º do CPC) e seus efeitos sobre a incidência de multa do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da execução menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou as questões suscitadas e que a apresentação de seguro garantia apenas como garantia do juízo não constitui pagamento disponível ao credor, não afastando, em regra, a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC; reconheceu-se, contudo, que o seguro pode suprir a penhora em dinheiro quando o valor incontroverso estiver imediatamente disponível para execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.