REsp 2184793 - DECISAO

REsp 2184793 - DECISAO

Embora o seguro‑garantia seja instrumento hábil para garantir a dívida executada, a sua oferta como garantia inicial deve obedecer à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/1980, pois a apólice não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, legitimando a recusa da Fazenda Pública quando houver desobediência a esse preceito legal; o acórdão recorrido estava em desacordo com essa jurisprudência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando tal orientação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência, Recusa Da Fazenda Pública, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência Recusa Da Fazenda Pública Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro‑garantia pode ser oferecido como garantia inicial da execução fiscal sem observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode recusar garantia quando não observada a ordem legal de preferência
  3. 3 Qual o status do seguro‑garantia em relação ao depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Embora o seguro‑garantia seja instrumento hábil para garantir a dívida executada, a sua oferta como garantia inicial deve obedecer à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/1980, pois a apólice não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, legitimando a recusa da Fazenda Pública quando houver desobediência a esse preceito legal; o acórdão recorrido estava em desacordo com essa jurisprudência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando tal orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento em que seja observada a orientação jurisprudencial acima anotada.