REsp 2147804 - DECISAO

REsp 2147804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos de lei federal dependeria necessariamente da interpretação da Portaria nº 400/2016-PGF/AGU (ato normativo secundário), caracterizando ofensa reflexa; assim, a matéria não era adequada ao exame em recurso especial, sem prejuízo da constatação de que a apólice não atendia aos requisitos da Portaria e da possibilidade de recusa pelo exequente.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Portaria Pgf/agu Nº 400/2016, Ofensa Reflexa, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Seguro Garantia Penhora Portaria Pgf/agu Nº 400/2016 Ofensa Reflexa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se apólice de seguro garantia oferecida é equivalente à penhora e deve ser aceita como garantia na execução fiscal
  2. 2 Se a apólice atende aos requisitos da Portaria nº 400/2016-PGF/AGU
  3. 3 Se a alegada violação dos arts. 9º da Lei 6.830/80 e 835, §2º do CPC configura violação direta de lei federal ou ofensa reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos de lei federal dependeria necessariamente da interpretação da Portaria nº 400/2016-PGF/AGU (ato normativo secundário), caracterizando ofensa reflexa; assim, a matéria não era adequada ao exame em recurso especial, sem prejuízo da constatação de que a apólice não atendia aos requisitos da Portaria e da possibilidade de recusa pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários