REsp 2201511 - DECISAO

REsp 2201511 - DECISAO

O Relator verificou que a matéria está afetada pelo Tema n. 1263/STJ (definir se a oferta de seguro garantia obsta a inscrição no CADIN) e, por determinação de sobrestamento, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1263/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1263/STJ.
Legal Topics
Seguro Garantia, Caução De Futura Execução Fiscal, CADIN, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Caução De Futura Execução Fiscal CADIN Honorários Sucumbenciais Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1263/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia obsta a inscrição do débito no CADIN
  2. 2 Aplicação do art. 151 do CTN quanto à suspensão da exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 quanto à condenação da Fazenda em honorários

Ratio Decidendi

O Relator verificou que a matéria está afetada pelo Tema n. 1263/STJ (definir se a oferta de seguro garantia obsta a inscrição no CADIN) e, por determinação de sobrestamento, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1263/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1263/STJ