REsp 2194575 - DECISAO

REsp 2194575 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para restituir a decisão singular que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, por entender que tal substituição é medida excepcional que, em regra, depende da anuência da Fazenda Pública e da demonstração concreta de necessidade para aplicação do princípio da menor onerosidade; ademais, compete ao juízo da execução avaliar a suficiência e a idoneidade da apólice.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora De Valores Em Dinheiro, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Idoneidade Da Garantia
Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora De Valores Em Dinheiro Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Idoneidade Da Garantia

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia na execução fiscal sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Competência do juízo da execução para avaliar suficiência e idoneidade da apólice de seguro-garantia
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade versus princípio da máxima eficácia da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para restituir a decisão singular que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, por entender que tal substituição é medida excepcional que, em regra, depende da anuência da Fazenda Pública e da demonstração concreta de necessidade para aplicação do princípio da menor onerosidade; ademais, compete ao juízo da execução avaliar a suficiência e a idoneidade da apólice.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento e restituir a decisão singular que indeferiu o pedido de substituição da penhora.