AREsp 2825153 - DECISAO

AREsp 2825153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, reconheceu que o seguro garantia serve para assegurar o juízo e viabilizar embargos à execução, mas manteve o entendimento de que tal garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN e Súmula 112/STJ); além disso, a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia foi recusada pela Fazenda Pública e não restou demonstrada, de forma concreta, a afronta ao princípio da menor onerosidade, matéria que dependeria de reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LAJARI ENERGETICA S/A; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

LAJARI ENERGETICA S/A

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se é possível substituir depósito em dinheiro por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de afronta ao princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, reconheceu que o seguro garantia serve para assegurar o juízo e viabilizar embargos à execução, mas manteve o entendimento de que tal garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN e Súmula 112/STJ); além disso, a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia foi recusada pela Fazenda Pública e não restou demonstrada, de forma concreta, a afronta ao princípio da menor onerosidade, matéria que dependeria de reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial