REsp 2207358 - DECISAO

REsp 2207358 - DECISAO

Confirmou-se que a apólice de seguro garantia com prazo determinado é inidônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal, razão pela qual a parte recorrente não obteve reforma quanto ao mérito da cautelar; porém, afastou-se a condenação em honorários advocatícios por entender que o pedido de apresentação de garantia para expedição de certidão de regularidade fiscal tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não ensejando condenação em honorários em desfavor de qualquer das partes.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.; Recorrido: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Caução/cpd EN, Protesto De CDA
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Caução/cpd EN Protesto De CDA

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

Município de Uberlândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se apólice de seguro garantia com prazo determinado é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de apresentação de garantia para expedição de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN) e sua consequência quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Eventual omissão do acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Confirmou-se que a apólice de seguro garantia com prazo determinado é inidônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal, razão pela qual a parte recorrente não obteve reforma quanto ao mérito da cautelar; porém, afastou-se a condenação em honorários advocatícios por entender que o pedido de apresentação de garantia para expedição de certidão de regularidade fiscal tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não ensejando condenação em honorários em desfavor de qualquer das partes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à parte recorrente.
  • Publique-se.