REsp 2030008 - DECISAO

REsp 2030008 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a recusa da Fazenda Pública em aceitar apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito em dinheiro é legítima quando o executado não demonstra, com elementos concretos, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para justificar a inversão da ordem legal de bens penhoráveis; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para acolher a recusa manifestada pela Fazenda Pública exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TORRES; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Equiparação a Depósito Em Dinheiro
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TORRES

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de seguro-garantia como garantia inicial da execução fiscal
  2. 2 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar seguro-garantia em vez de depósito em dinheiro
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade para inversão da ordem legal de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a recusa da Fazenda Pública em aceitar apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito em dinheiro é legítima quando o executado não demonstra, com elementos concretos, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para justificar a inversão da ordem legal de bens penhoráveis; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para acolher a recusa manifestada pela Fazenda Pública exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de origem para que seja acolhida a recusa manifestada pela Fazenda Pública exequente
  • Intimem-se.