AREsp 2889610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais discutiam matéria constitucional (competência do STF) e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Ademais, a exigência de comunicação prévia à seguradora decorre de regulamentação (Circular SUSEP 232/2003) e não foi relativizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Contratada: CLEAN SERV TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-BRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Notificação De Expectativa De Sinistro, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Seguros Seguro Garantia Notificação De Expectativa De Sinistro Reexame De Prova Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

CLEAN SERV TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-BRA LTDA.

Contratada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, da CRFB e 369 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 relevância da comunicação prévia à seguradora sobre expectativa de sinistro
  3. 3 aplicabilidade da Circular SUSEP 232/2003 ao seguro garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais discutiam matéria constitucional (competência do STF) e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Ademais, a exigência de comunicação prévia à seguradora decorre de regulamentação (Circular SUSEP 232/2003) e não foi relativizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).