AREsp 2938937 - DECISAO

AREsp 2938937 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.098.943 e 2.098.945, Tema 1.263/STJ), razão pela qual os feitos pendentes sobre a mesma questão devem ser suspensos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após a publicação do paradigma e eventual exercício do juízo de retratação ou negativa de seguimento, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ. Em face disso, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ATACADÃO S.A.; Agravante: MARCO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Seguro Garantia, CADIN, Protesto De Título, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia CADIN Protesto De Título Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATACADÃO S.A.

Agravante

MARCO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se a matéria foi afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.098.943 e 2.098.945, Tema 1.263/STJ) e, em consequência, se os autos devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.098.943 e 2.098.945, Tema 1.263/STJ), razão pela qual os feitos pendentes sobre a mesma questão devem ser suspensos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após a publicação do paradigma e eventual exercício do juízo de retratação ou negativa de seguimento, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ. Em face disso, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.