REsp 2098943 - DECISAO

REsp 2098943 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos originários da ação anulatória de débito fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ que considera prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento quando há sentença de mérito superveniente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: W.SP LOGÍSTICA - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial por perda de objeto
Legal Topics
Seguro Garantia, Execução Fiscal, CADIN, Protesto, Suspensão Da Exigibilidade, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Seguro Garantia Execução Fiscal CADIN Protesto Suspensão Da Exigibilidade +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

W.SP LOGÍSTICA - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento fica prejudicado pela superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos originários da ação anulatória de débito fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ que considera prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento quando há sentença de mérito superveniente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial por perda de objeto

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se