AREsp 2972564 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve o acórdão recorrido por entender que, na hipótese de ação autônoma para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, não há proveito econômico estimável vinculado ao valor do crédito tributário, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; não há fundamento para aplicar os percentuais do § 3º do art. 85, devendo ser mantido o arbitramento em R$ 10.000,00.

Parties
Autor/parte Agravada: empresa contribuinte; Réu/agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que fixou honorários por equidade
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora Antecipada, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar/cautelar De Caução
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Penhora Antecipada Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Honorários Advocatícios Ação Cautelar/cautelar De Caução

Case Brief

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Parties

empresa contribuinte

Autor/parte Agravada

Estado

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios por equidade em ação autônoma para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 em ações cautelares para obtenção de CPD-EN
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários contra a Fazenda Pública em cautela preparatória de caução preparatória para futura execução fiscal

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve o acórdão recorrido por entender que, na hipótese de ação autônoma para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, não há proveito econômico estimável vinculado ao valor do crédito tributário, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; não há fundamento para aplicar os percentuais do § 3º do art. 85, devendo ser mantido o arbitramento em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que fixou honorários por equidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno