REsp 2161440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na conformidade da jurisprudência do STJ e da redação da Lei 6.830/1980 após a Lei 13.043/2014, o seguro garantia pode constituir garantia idônea da execução fiscal; cabia ao juízo da execução, perante impugnação genérica da Fazenda, aferir idoneidade, liquidez e suficiência da apólice, e nos autos a apólice apresentada cobria o débito e tinha prazo suficiente, não havendo demonstração concreta de insuficiência ou inidoneidade que justificasse a recusa da garantia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Garantia Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Substituição De Penhora
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Penhora Garantia Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de apólice de seguro garantia com prazo determinado como garantia idônea na execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 9, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e da alteração trazida pela Lei 13.043/2014
  3. 3 Ônus da parte executada de demonstrar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na conformidade da jurisprudência do STJ e da redação da Lei 6.830/1980 após a Lei 13.043/2014, o seguro garantia pode constituir garantia idônea da execução fiscal; cabia ao juízo da execução, perante impugnação genérica da Fazenda, aferir idoneidade, liquidez e suficiência da apólice, e nos autos a apólice apresentada cobria o débito e tinha prazo suficiente, não havendo demonstração concreta de insuficiência ou inidoneidade que justificasse a recusa da garantia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.