REsp 2160865 - DECISAO

REsp 2160865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para excluir da condenação em ônus sucumbenciais o ressarcimento dos custos decorrentes da contratação do seguro garantia, por entender que tais custos são extraprocessuais e não se enquadram no conceito de despesas judiciais ressarcíveis pela Fazenda Pública; além disso, não foi conhecido o fundamento relativo à sucumbência/causalidade por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Pedra Agroindustrial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Sucumbência, Despesas Processuais, Ressarcimento, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Sucumbência Despesas Processuais Ressarcimento Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Pedra Agroindustrial S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos custos com seguro garantia (se são despesas judiciais ou extraprocessuais)
  2. 2 Obrigatoriedade de ressarcimento pela Fazenda Pública das despesas com seguro garantia
  3. 3 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para excluir da condenação em ônus sucumbenciais o ressarcimento dos custos decorrentes da contratação do seguro garantia, por entender que tais custos são extraprocessuais e não se enquadram no conceito de despesas judiciais ressarcíveis pela Fazenda Pública; além disso, não foi conhecido o fundamento relativo à sucumbência/causalidade por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para decotar da condenação dos ônus sucumbenciais o ressarcimento dos custos relativos à contratação do seguro garantia.
  • Publique-se.