REsp 2184793 - DECISAO

REsp 2184793 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1385) e, em razão dessa afetação, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir da tese firmada no julgamento do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1385); Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Baixa
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão do processamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1385)
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Art. 11 Da Lei De Execuções Fiscais, Recursos Repetitivos (tema 1385)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Art. 11 Da Lei De Execuções Fiscais Recursos Repetitivos (tema 1385)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1385); Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1385) e, em razão dessa afetação, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir da tese firmada no julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão do processamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1385)

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1385)