AREsp 1737204 - DECISAO

AREsp 1737204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a exigência do depósito pela seguradora com base na Súmula 317 e no condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado (art. 32, §2º da LEF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravante: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR; Executada: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA; Seguradora: Pottencial Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Depósito Em Juízo, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 317 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Depósito Em Juízo Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 317 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Agravante

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Executada

Pottencial Seguradora S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação da seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 risco de irreversibilidade do depósito antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 317 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a exigência do depósito pela seguradora com base na Súmula 317 e no condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado (art. 32, §2º da LEF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.