AREsp 1769351 - DECISAO

AREsp 1769351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que parte da matéria invocada pelo recorrente encontra óbice na Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, além de reconhecer que a apólice de seguro garantia atende em grande parte à Circular SUSEP 477/2013, mas comporta ajustes quanto à renovação e ao benefício de ordem.

Parties
Recorrente/agravante: Municipalidade de São Paulo; Executada: Banco Santander (ex-Unibanco S/A); Seguradora: BTG PACTUAL PAN SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Carta De Fiança Bancária, Substituição De Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Circular SUSEP 477/2013, Lei 13.043/2014
Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Carta De Fiança Bancária Substituição De Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

Municipalidade de São Paulo

Recorrente/agravante

Banco Santander (ex-Unibanco S/A)

Executada

BTG PACTUAL PAN SEGUROS S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento (art. 505 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que parte da matéria invocada pelo recorrente encontra óbice na Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, além de reconhecer que a apólice de seguro garantia atende em grande parte à Circular SUSEP 477/2013, mas comporta ajustes quanto à renovação e ao benefício de ordem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.