REsp 1920625 - DECISAO

REsp 1920625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe substituir o depósito judicial integral em dinheiro por seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário porque o depósito em dinheiro assegura a efetividade da garantia até o trânsito em julgado ou encerramento da lide (art. 1º, §3º, Lei nº 9.703/98), enquanto a apólice de seguro tem prazo determinado e menor liquidez, não sendo equivalente à disponibilidade do numerário; ademais, a hipótese trata-se de ação cautelar e não de execução fiscal, de modo que dispositivos como o art. 15, I, da LEF e o princípio da menor onerosidade não se aplicam. Por fim, não houve omissão sanável nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar / Recurso Especial Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Ação Cautelar, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Ação Cautelar Execução Fiscal

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cautelar / Recurso Especial Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) à hipótese
  3. 3 Condição para movimentação/desconstituição de depósito judicial (trânsito em julgado / encerramento da lide)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe substituir o depósito judicial integral em dinheiro por seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário porque o depósito em dinheiro assegura a efetividade da garantia até o trânsito em julgado ou encerramento da lide (art. 1º, §3º, Lei nº 9.703/98), enquanto a apólice de seguro tem prazo determinado e menor liquidez, não sendo equivalente à disponibilidade do numerário; ademais, a hipótese trata-se de ação cautelar e não de execução fiscal, de modo que dispositivos como o art. 15, I, da LEF e o princípio da menor onerosidade não se aplicam. Por fim, não houve omissão sanável nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.