REsp 1915046 - DECISAO

REsp 1915046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multas administrativas inscritas em dívida ativa) a partir da apresentação de seguro garantia judicial, desde que o valor oferecido seja não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%, aplicando o art. 835, §2º do CPC/2015 c/c art. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Multa Administrativa, Fiança Bancária, Caução, Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Multa Administrativa Fiança Bancária Caução +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia judicial autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário referente à multa administrativa inscrita em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multas administrativas inscritas em dívida ativa) a partir da apresentação de seguro garantia judicial, desde que o valor oferecido seja não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%, aplicando o art. 835, §2º do CPC/2015 c/c art. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.