CC 173083 - ACORDAO

CC 173083 - ACORDAO

Compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o pagamento dos débitos e sobre a liberação ou constrição do seguro garantia vinculados a créditos existentes na data do pedido, pois tais créditos ficam submetidos aos efeitos da recuperação e ao plano aprovado; a execução contra a seguradora só é possível quando ficar caracterizado o sinistro, observada a apólice; atos constritivos que possam afetar a finalidade da recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os propósitos do instituto.

Parties
Agravante: ELIANE FRANCISCO LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia, Competência Do Juízo Recuperacional, Interpretação Sistemático Teleológica, Preservação Da Atividade Econômica
Recuperação Judicial Processo Civil Execuções Individuais Conflito De Competência Seguro Garantia Competência Do Juízo Recuperacional Interpretação Sistemático Teleológica Preservação Da Atividade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE FRANCISCO LISBOA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre liberação e execução de seguro garantia durante recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005
  3. 3 distinção entre execução contra coobrigados e execução contra seguradora

Ratio Decidendi

Compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o pagamento dos débitos e sobre a liberação ou constrição do seguro garantia vinculados a créditos existentes na data do pedido, pois tais créditos ficam submetidos aos efeitos da recuperação e ao plano aprovado; a execução contra a seguradora só é possível quando ficar caracterizado o sinistro, observada a apólice; atos constritivos que possam afetar a finalidade da recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os propósitos do instituto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá dar ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.