AREsp 1585552 - DECISAO

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Por se tratar de garantia originária (contrato de seguro que cobre integralmente o débito), prevalece o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (alterada pela Lei nº 13.043/14), de modo que não se aplica o acréscimo de 30% previsto no art. 656, §2º, do CPC, que incide sobre hipóteses de substituição da penhora; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Substituição De Penhora, Penhora Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Cautelar Com Efeito Suspensivo
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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acréscimo de 30% quando a garantia é originária ou quando há substituição da penhora
  2. 2 Prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre normas processuais comuns na hipótese de garantia originária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 656, §2º, do CPC aos processos de execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de garantia originária (contrato de seguro que cobre integralmente o débito), prevalece o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (alterada pela Lei nº 13.043/14), de modo que não se aplica o acréscimo de 30% previsto no art. 656, §2º, do CPC, que incide sobre hipóteses de substituição da penhora; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.