AREsp 1830340 - DECISAO

AREsp 1830340 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não pronunciar-se motivadamente sobre as alegações da União quanto à ocorrência do sinistro e à obrigação de depósito pela seguradora, incide o art.1.022, II, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essas questões, à luz do entendimento desta Corte e da legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Seguradora: Chubb Seguros Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial: anulou-se o acórdão referente aos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da União acerca da ocorrência do sinistro e da obrigação de depósito pela seguradora.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Sinistro Contratual, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/embargos De Declaração, Art. 32 §2º Da LEF, Art. 805 Do CPC, Art. 797 Do CPC, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Contratual/seguros Seguro Garantia Liquidação De Garantia Sinistro Contratual Princípio Da Menor Onerosidade +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Chubb Seguros Brasil S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão acerca da ocorrência do sinistro previsto na apólice e da obrigação da seguradora de depositar os valores garantidos
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 32, §2º da Lei de Execuções Fiscais e a possibilidade de liquidação/depósito do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) versus o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art.797 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não pronunciar-se motivadamente sobre as alegações da União quanto à ocorrência do sinistro e à obrigação de depósito pela seguradora, incide o art.1.022, II, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essas questões, à luz do entendimento desta Corte e da legislação aplicável.

Court Disposition

Provimento parcial: anulou-se o acórdão referente aos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da União acerca da ocorrência do sinistro e da obrigação de depósito pela seguradora.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração (fls. indicadas)
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da União/FAZENDA NACIONAL, analisando a ocorrência do sinistro e a obrigação de depósito pela seguradora, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça