AREsp 1843096 - DECISAO

AREsp 1843096 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Prazo Para Oferecimento De Garantia, Preclusão E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Prazo Para Oferecimento De Garantia Preclusão E Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias para garantia na execução fiscal (art. 8º LEF)
  2. 2 reconhecimento do seguro garantia como modalidade idônea de garantia (art. 9º LEF, Lei nº 13.043/2014)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ