Pet 14146 - DECISAO

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Em cognição sumária não se vislumbrou o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º mesmo quando há substituição da penhora por seguro garantia; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente/executada: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Em Autos De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório) / Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Multa Por Falta De Pagamento Voluntário (art. 523, §1º, Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora/substituição Por Seguro Garantia
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Seguro Garantia Multa Por Falta De Pagamento Voluntário (art. 523, §1º, Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora/substituição Por Seguro Garantia

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Parties

MRS Logística S/A

Requerente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Em Autos De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório) / Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia equivale a depósito em dinheiro para fins do art. 523, §1º, do CPC de 2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Se cabe afastar a multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se vislumbrou o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º mesmo quando há substituição da penhora por seguro garantia; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se. Intimem-se.