AREsp 1638050 - DECISAO

AREsp 1638050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o seguro garantia oferecido foi desconstituído por decisão judicial transitada em julgado a pedido dos próprios credores, inexistindo, assim, requisitos para levantamento de valores ou renovação da garantia; além disso, a modificação dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDA MARIA SCUCIATTO DOS SANTOS; Executada: companhia telefônica (parte executada, em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Carta De Fiança, Penhora, Levantamento De Valores, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Renovação De Garantia
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Empresarial Recuperação Judicial Seguro Garantia Carta De Fiança Penhora Levantamento De Valores +4 more

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Parties

EDA MARIA SCUCIATTO DOS SANTOS

Agravante

companhia telefônica (parte executada, em recuperação judicial)

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação entre seguro garantia/carta de fiança e depósito em dinheiro para fins de substituição da penhora
  2. 2 requisitos para levantamento de valores depositados (valores depositados antes de 21.06.2016 e trânsito em julgado/preclusão da decisão que definiu o quantum)
  3. 3 possibilidade de renovação de seguro garantia após sua desconstituição por decisão transitada em julgado e após deferimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o seguro garantia oferecido foi desconstituído por decisão judicial transitada em julgado a pedido dos próprios credores, inexistindo, assim, requisitos para levantamento de valores ou renovação da garantia; além disso, a modificação dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.