AREsp 1924792 - DECISAO

AREsp 1924792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender legítima a recusa da garantia ofertada, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, inclusive em face da diferença de liquidez entre depósito em dinheiro e modalidades como seguro-garantia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para considerar legítima a recusa da garantia ofertada.
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Direito De Recusa Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Direito De Recusa Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de apólice de seguro garantia para garantir execução fiscal
  2. 2 direito da Fazenda Pública de recusar bem oferecido quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF
  3. 3 equiparação (ou não) do seguro-garantia ao depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender legítima a recusa da garantia ofertada, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, inclusive em face da diferença de liquidez entre depósito em dinheiro e modalidades como seguro-garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para considerar legítima a recusa da garantia ofertada.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial para considerar legítima a recusa da garantia ofertada pelo executado.
  • Reforma da decisão do Tribunal de origem no ponto que admitiu a apólice de seguro-garantia como garantia suficiente, reconhecendo a legitimidade da recusa pela exequente.