REsp 2122154 - DECISAO

REsp 2122154 - DECISAO

O pedido de liquidação antecipada do seguro garantia foi rejeitado porque há vedação legal expressa (art. 9º, § 7º, da Lei n. 14.689/2023) que condiciona a liquidação ao trânsito em julgado, além de prevalecerem os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução e do entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada Da Garantia, Conversão Em Renda, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Da Garantia Conversão Em Renda Trânsito Em Julgado Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 momento da conversão de penhora em depósito (conversão em renda)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de liquidação antecipada do seguro garantia foi rejeitado porque há vedação legal expressa (art. 9º, § 7º, da Lei n. 14.689/2023) que condiciona a liquidação ao trânsito em julgado, além de prevalecerem os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução e do entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal regional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais