AREsp 2429278 - DECISAO

AREsp 2429278 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, por aplicação do art. 9º, §7º, da LEF (introduzido pela Lei n. 14.689/2023) concluiu-se pela impossibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão que eventualmente confirme a constituição do débito, por se tratar de regra processual de imediata aplicação aos processos em tramitação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/integração De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Execução Fiscal, Liquidação Antecipada De Seguro Garantia, Garantia Da Execução, Menor Onerosidade Do Devedor
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Execução Fiscal Liquidação Antecipada De Seguro Garantia Garantia Da Execução Menor Onerosidade Do Devedor

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/integração De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal mediante apresentação de seguro garantia
  2. 2 Ilegalidade da liquidação antecipada de seguro garantia antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação imediata do art. 9º, §7º, da LEF (Lei de Execuções Fiscais) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, por aplicação do art. 9º, §7º, da LEF (introduzido pela Lei n. 14.689/2023) concluiu-se pela impossibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão que eventualmente confirme a constituição do débito, por se tratar de regra processual de imediata aplicação aos processos em tramitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte.
  • Sem honorários recursais.