AREsp 2387508 - DECISAO

AREsp 2387508 - DECISAO

Os pedidos de aceitação do endosso do seguro garantia e de vedação à exigência administrativa de alteração da garantia deveriam ser formulados perante o juízo em favor do qual o seguro garantia foi prestado; por esse vício de competência/adequação da via, é inviável o conhecimento do pedido na instância especial,...

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Parties
Peticionante: RAÍZEN CENTRO SUL PAULISTA S.A.; Requerida: Fazenda Pública requerida; Órgão Mencionado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Medida Cautelar Incidental, Competência, Regime Especial, Dívida Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Seguro Garantia Medida Cautelar Incidental Competência Regime Especial Dívida Ativa

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Parties

RAÍZEN CENTRO SUL PAULISTA S.A.

Peticionante

Fazenda Pública requerida

Requerida

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada e aceitação de endosso de apólice de seguro garantia
  2. 2 possibilidade de a Fazenda Pública exigir alteração de garantia na esfera administrativa
  3. 3 competência da instância especial para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Os pedidos de aceitação do endosso do seguro garantia e de vedação à exigência administrativa de alteração da garantia deveriam ser formulados perante o juízo em favor do qual o seguro garantia foi prestado; por esse vício de competência/adequação da via, é inviável o conhecimento do pedido na instância especial, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.