AREsp 2013757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SOTREQ S/A, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A questão debatida nos autos, qual seja, "Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos vinculado ao Tema 1.263/STJ, dos Recursos Especiais 2.098.943/SP e 2.098.945/SP. Quando da afetação, determinou-se a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Publicado o acórdão paradigma, caberá ao Tribunal a quo realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC ao que vier a ser decidido no recurso representativo de controvérsia. Somente após realizada essa providência, com o consequente esgotamento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame das matérias não prejudicadas pelo eventual juízo de conformação, conforme prevê o § 2º do art. 1.041 do CPC. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA