REsp 2063570 - DECISAO

REsp 2063570 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afeta ao Tema 1263/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos sobre a mesma questão devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso especial ficará suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1263/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1263/STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto De Título, Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal (cadin), Tema 1263/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Protesto De Título Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal (cadin) Tema 1263/stj Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1263/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos repetitivos e suas consequências processuais (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afeta ao Tema 1263/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos sobre a mesma questão devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso especial ficará suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1263/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015