AREsp 2507157 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que, extinta a obrigação principal por pagamento, não subsistia a necessidade de renovação da apólice de seguro garantia e que a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes após ciência da extinção da dívida configurou dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização fixada em primeiro grau, com majoração dos honorários na instância recursal.

Parties
Agravante/recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.; Apelada/recorrida: APELADA; Segurado/ente Público: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Renovação Automática De Apólice, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Seguro Execução Fiscal Responsabilidade Civil Seguro Garantia Renovação Automática De Apólice Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/recorrida

ESTADO DE MINAS GERAIS

Segurado/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 violação do art. 757 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que, extinta a obrigação principal por pagamento, não subsistia a necessidade de renovação da apólice de seguro garantia e que a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes após ciência da extinção da dívida configurou dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização fixada em primeiro grau, com majoração dos honorários na instância recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.