AREsp 3121241 - DECISAO

AREsp 3121241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o seguro garantia, apesar de ser garantia idônea aceita pela exequente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN) e que a suspensão do feito depende da garantia do juízo; a matéria sobre suspensão já havia sido decidida em agravo com trânsito em julgado, e, por reconhecer a idoneidade da garantia, foi apenas deferida parcialmente a sustação do protesto para viabilizar certidão positiva com efeitos de negativa.

Parties
Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Protesto De Dívida, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Caução, Art. 151 Do CTN, Art. 9º Da Lei 6.830/80
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Protesto De Dívida +4 more

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser suspensa por prejudicialidade externa em razão de ação anulatória garantida por caução/seguro garantia idôneo
  3. 3 Se é cabível a manutenção do protesto do título executivo após aceitação de garantia idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o seguro garantia, apesar de ser garantia idônea aceita pela exequente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN) e que a suspensão do feito depende da garantia do juízo; a matéria sobre suspensão já havia sido decidida em agravo com trânsito em julgado, e, por reconhecer a idoneidade da garantia, foi apenas deferida parcialmente a sustação do protesto para viabilizar certidão positiva com efeitos de negativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.