AREsp 3182917 - DECISAO

AREsp 3182917 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido a controvérsia como Tema 1203, fixando que a fiança bancária ou seguro garantia correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30% suspende a exigibilidade do crédito não tributário e que a simples estipulação de prazo determinado não torna a garantia automaticamente inidônea, o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante Em Recurso Especial): USIMINAS MECÂNICA S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com Tema 1203/stj
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) para juízo de conformidade com o Tema 1203/STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade, Recursos Repetitivos (tema 1203), Devolução Dos Autos, Idoneidade Da Garantia
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Civil Seguro Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Recursos Repetitivos (tema 1203) +2 more

Case Brief

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Parties

USIMINAS MECÂNICA S.A.

Recorrente (agravante Em Recurso Especial)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com Tema 1203/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Se apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é, por si só, inidônea
  3. 3 Efeito da decisão de recurso especial repetitivo (Tema 1203) sobre recursos pendentes e procedimento de devolução aos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido a controvérsia como Tema 1203, fixando que a fiança bancária ou seguro garantia correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30% suspende a exigibilidade do crédito não tributário e que a simples estipulação de prazo determinado não torna a garantia automaticamente inidônea, o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) para juízo de conformidade com o Tema 1203/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015