AREsp 3219747 - DECISAO

AREsp 3219747 - DECISAO

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1385, fixado a tese de que fiança bancária ou seguro garantia não são recusáveis por inobservância da ordem legal da penhora, aplica-se o art. 1.040, II, do CPC: a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, razão pela qual não se aprecia o mérito no STJ nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Agravado (exequente Na Execução Fiscal): MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem Legal Da Penhora, Recursos Repetitivos (tema 1385)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem Legal Da Penhora Recursos Repetitivos (tema 1385)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravado (exequente Na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do seguro garantia ou da fiança bancária por inobservância da ordem legal da penhora
  2. 2 Efeito da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária sobre a exigibilidade do crédito
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1385 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1385, fixado a tese de que fiança bancária ou seguro garantia não são recusáveis por inobservância da ordem legal da penhora, aplica-se o art. 1.040, II, do CPC: a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, razão pela qual não se aprecia o mérito no STJ nesta instância.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformação

Orders

  • JULGO prejudicada a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.