AREsp 1788866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias jurídicas dos dispositivos apontados pelo agravante não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso especial (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial. Concomitantemente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A; Devedora/executada: Schahin Holding S/A; Exequente: Ayrton Senna Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Execução, Penhora, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito Na Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Schahin Holding S/A

Devedora/executada

Ayrton Senna Empreendimentos Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve ser incluída no polo passivo da execução ou condenada ao pagamento de custas e honorários
  2. 2 Se a liquidação da apólice de seguro garantia judicial pode ser determinada nos autos da execução e se houve sinistro autorizador após convolação da recuperação judicial em falência
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados no recurso especial para possibilitar sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias jurídicas dos dispositivos apontados pelo agravante não foram objeto de exame pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso especial (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial. Concomitantemente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.