AREsp 1857112 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração das premissas adotadas pela instância de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Sganzerla Durand; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Garantia Judicial Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rafael Sganzerla Durand

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bens indisponibilizados por seguro garantia judicial
  2. 2 Caracterização do seguro garantia como espécie de dinheiro ou garantia líquida
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração das premissas adotadas pela instância de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.