AREsp 1895455 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque (i) a alegação de afronta ao art. 421 do CC não foi objeto de debate na Corte de origem, havendo falta de prequestionamento que impede apreciação nesta Corte; e (ii) quanto ao pedido de compensação, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, após a venda extrajudicial do bem dado em garantia, a dívida remanescente não ostenta a liquidez e certeza necessárias a título executivo, sendo a cobrança do eventual crédito remanescente matéria para ação própria, nos termos da Súmula 384 do STJ, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Caução, Compensação De Créditos, Venda Extrajudicial, Liquidez E Certeza De Título Executivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Seguro Garantia Judicial Caução Compensação De Créditos Venda Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prestação de caução por meio de seguro garantia judicial
  2. 2 pedido de compensação de créditos após venda extrajudicial de bem dado em garantia
  3. 3 afronta ao art. 368 do Código Civil (compensação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque (i) a alegação de afronta ao art. 421 do CC não foi objeto de debate na Corte de origem, havendo falta de prequestionamento que impede apreciação nesta Corte; e (ii) quanto ao pedido de compensação, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, após a venda extrajudicial do bem dado em garantia, a dívida remanescente não ostenta a liquidez e certeza necessárias a título executivo, sendo a cobrança do eventual crédito remanescente matéria para ação própria, nos termos da Súmula 384 do STJ, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.