CC 201019 - DECISAO

CC 201019 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, segundo jurisprudência do STJ, a seguradora pode ser compelida a depositar a indenização na execução trabalhista quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; nos autos o sinistro ocorreu em 30/3/2022 e o deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022, logo a execução trabalhista pode exigir o depósito da indenização da seguradora.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Exequente: CARLOS AUGUSTO BEZERRA DO ROSÁRIO CAJADO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Seguro Garantia Judicial Sinistro Conflito De Competência Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

CARLOS AUGUSTO BEZERRA DO ROSÁRIO CAJADO

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro-garantia judicial no curso de execução trabalhista
  2. 2 efeitos do sinistro em face do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, segundo jurisprudência do STJ, a seguradora pode ser compelida a depositar a indenização na execução trabalhista quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; nos autos o sinistro ocorreu em 30/3/2022 e o deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022, logo a execução trabalhista pode exigir o depósito da indenização da seguradora.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.