CC 200979 - DECISAO

CC 200979 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não foi conhecido por falta de instrução adequada, pois não foram juntados documentos essenciais para verificar a ocorrência do sinistro e sua eventual ocorrência anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, apesar da jurisprudência admitir o depósito pela seguradora quando tal ocorrência estiver comprovada e anterior ao deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante (ação Trabalhista): JOSÉ BENTO FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Sinistro Conflito De Competência Execução Trabalhista

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOSÉ BENTO FERREIRA CAVALCANTE

Reclamante (ação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro garantia judicial no curso de execução trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de comprovação do sinistro e de sua ocorrência anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 instrução do conflito de competência com documentos essenciais nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não foi conhecido por falta de instrução adequada, pois não foram juntados documentos essenciais para verificar a ocorrência do sinistro e sua eventual ocorrência anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, apesar da jurisprudência admitir o depósito pela seguradora quando tal ocorrência estiver comprovada e anterior ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (fls. 95/96, e-STJ).
  • Publique-se.