CC 203335 - DECISAO

CC 203335 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, o depósito da indenização somente pode ser exigido se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial; nos autos, o sinistro ocorreu em 21/3/2023, após o deferimento da recuperação em 2/12/2022, de modo que o juízo trabalhista não pode exigir...

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Parties
Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: EDINEIDE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à Execução 0000366-74.2020.5.10.0021; julgo prejudicado o agravo interno interposto...
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Sinistro, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Seguro Garantia Judicial Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Sinistro +1 more

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Parties

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

EDINEIDE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido no curso da execução trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para prosseguir com a satisfação do crédito (juízo trabalhista ou juízo universal de recuperação/falência)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, o depósito da indenização somente pode ser exigido se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial; nos autos, o sinistro ocorreu em 21/3/2023, após o deferimento da recuperação em 2/12/2022, de modo que o juízo trabalhista não pode exigir o depósito, cabendo ao juízo universal de Falências e Recuperações Judiciais a competência para prosseguir com os atos de satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à Execução 0000366-74.2020.5.10.0021; julgo prejudicado o agravo interno interposto...

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em relação à Execução 0000366-74.2020.5.10.0021