TutAntAnt 274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória por meio do qual TIM S.A. pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, já admitido na origem e em trâmite para esta Corte, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 141): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O SEGURO GARANTIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RÉ QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 835 DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afirma que o recurso especial, ao qual pretende seja conferido efeito suspensivo, foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento a agravo por instrumento, mantendo, assim, decisão proferida pelo juízo de origem que negou o efeito suspensivo ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença em razão de a garantia ter se dado por meio de apólice de seguro, inclusive permitindo eventual constrição eletrônica via SISBAJUD. Sustenta que o acórdão recorrido não avaliou corretamente os artigos 805 e 835 do CPC, bem como entendimento desta Corte Superior sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em cumprimento de sentença, sendo certo que devem prevalecer os princípios da menor onerosidade da execução e da inexistência de prejuízo ou riso ao credor, mas, contudo, também devem ser admitidos meios pelos quais seja possível a satisfação do débito "indicando PREFERENCIALMENTE e não OBRIGATORIAMENTE a ordem daquele rol", que não é taxativo, permitindo ao magistrado, inclusive, a alteração da ordem de pagamento de acordo como caso concreto. Afirma que tal "condição sequer foi considerada pelo Nobre Julgador de piso, pois tão somente determinou a substituição por depósito em exíguo prazo de 05 dias sob pena de prosseguimento da execução, destacando que a condição dos autos não era excepcional e tão pouco caberia ser requerida pela requerente em razão da sua condição. Ora a condenação da requerente não pode e nem deve ser avaliada ao caso (tão pouco não se avalia a condição da parte contrária) mas tão somente se aquela garantia era possível e se mostrava-se válida nos autos para o efeito pretendido. Evidente que era é ainda se mostra válida" (fl. 12). Assevera que, como ainda não foi concedido o efeito suspensivo desejado nos autos de origem, "poderá vir a sofrer eventual penhora de valores superiores a R$50.000,00 quando nem mesmo houve o julgamento pelo juízo de piso quanto à impugnação apresentada, e mais, causando, evidentemente, prejuízo à requerente, pois apesar de ter apresentado garantia nos autos daquele incidente, de forma válida, correta (e que vem custeando mensalmente a seguradora para a manutenção da validade daquela apólice apresentada) e reconhecida por esta Corte como possível, poderá vir a ter bloqueio de valores de forma indevida e ilegítima, e repise-se sem a possibilidade que a parte credora possa nem mesmo levantar os valores, pois como dito, sequer houve julgamento da impugnação apresentada, e ainda que o fosse, o tema não sofre preclusão e coisa julgada (astreintes), o que ao menos em tese, poderia existir nova possibilidade recurso, permanecendo ainda assim a pendência de eventual julgamento, não se justificando qualquer ato de penhora de ativos financeiros (consoante a decisão proferida que determinou a substituição daquela garantia por depósito judicial no exíguo prazo de 05 dias sob pena de prosseguimento da execução), quando já existente garantia nos autos". Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu, tendo sido o recurso admitido, estando em processamento para esta Corte (fls. 222/224). De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados nos autos. Com efeito, eis os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao agravo de instrumento (fls. 137/141): Ultrapassada a quaestio, pretende a agravante a atribuição de efeito suspensivo pela apresentação de seguro garantia judicial. E conquanto a parte executada, ora agravante, tenha externado descontentamento em relação aos apontados entendimentos, registra-se, desde logo, que a decisão combatida não comporta qualquer adequação neste juízo Colegiado, devendo, bem por isso, ser mantida incólume por esta Corte. Isso porque, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento definitivo de sentença, exige cumulativamente, na forma do art. 525, § 6º, do CPC, a existência de fundamentos relevantes, garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes, bem como, grave dano de difícil ou incerta reparação se dado prosseguimento à execução. E, segundo preconiza o art. 835 do Código de Processo Civil, há uma ordem de preferência legal a ser observada em casos como o da presente demanda. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (grifou-se). Como visto, portanto, indiscutível a preferência sobre a penhora pecuniária, podendo o Julgador, noutro viso, estabelecer juízo de valor acerca da ordem estatuída no referido dispositivo legal, admitindo-se, inclusive, que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento", consoante estabelece o respectivo § 2º, supra registrado. Ocorre que, com a mais respeitável vênia, tal situação não se concretiza prontamente, encontrando guarida, pois, apenas em situações excepcionais, sobretudo em razão do princípio da satisfação do credor, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, com a adequações necessárias: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. CREDOR. SATISFAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. (..) 3. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fi ança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. No caso, a revisão do acórdão recorrido, para se identificar a eventual adequação da substituição da penhora, reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1837128 / BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/11/2021 - destaquei). Além do mais, não se há olvidar que, apesar da insistência da recorrente em ver atendido o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pelo oferecimento de seguro garantia em detrimento do depósito judicial de valores em dinheiro, a priori, não trouxe ao caderno processual nenhum elemento capaz de descortinar que a medida pretendida fosse, de fato, menos gravosa aos seus interesses ou, ainda, incapaz de resultar em prejuízo ao exequente (art. 828 do CPC), ao revés, como bem mencionado pelo Juízo a quo "No caso em apreço, a empresa executada é de grande porte e possui condições de depositar em juízo o valor do débito exequendo" (Evento 19, DESPADEC1, de origem) . Inobstante, embora o parágrafo único do art. 848 possibilite a substituição da penhora por seguro garantia, faz-se necessário o cumprimento de alguma das hipóteses previstas nos incisos do mencionado art. legal, portanto, inviável a substituição, sobretudo porque a agravada não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses e ainda que assim não fosse, a substituição trata-se de possibilidade e não imposição legal. Por conseguinte, venia, inexistindo elementos, por ora, capazes de autorizar o acolhimento do pedido, a manutenção da negativa judicial é medida que se impõe. Fica claro, assim, que o Tribunal de origem entendeu que não haveria excepcionalidade apta a justificar a substituição da penhora pelo seguro garantia judicial, sendo certo que esse entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que: "A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, quando necessária para evitar onerosidade excessiva ao devedor, e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. .. " (AgInt no REsp n. 1.588.575/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018), indicando para a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. De todo modo, para rever o provimento adotado, seria imprescindível reexaminar o pressuposto que a substituição pretendida não preservaria o direito de satisfação do crédito do exequente, tampouco resguardaria a menor onerosidade da execução, em favor do executado, o que, contudo, demandaria a revisão contexto fático-probatório, insuscetível de exame nesta via, em razão da Súmula 7/STJ. Sobre ambos os temas são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ROL DO ART. 835 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 3. No caso em comento, observa-se que o Tribunal a quo concluiu que os bens dados em garantia são insuficientes à quitação do débito, considerando a avaliação realizada, para manter, dessa forma, a penhora. Ressaltou, outrossim, que caso, posteriormente, seja verificado excesso dos valores, a quantia excedente poderá ser levantada pela agravada. Destarte, uma vez que a manutenção da penhora seria mais adequada para o adimplemento do crédito executado, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835,§ 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.281.694/SC, relator Ministro Raul Araújo, QuartaTurma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. 2. A revisão da conclusão alcançada na origem para acolher a pretensão recursal quanto à onerosidade da execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro-garantia demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.086.974/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Por fim, cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não cabe recurso especial, em regra, contra provimento de natureza cautelar ou antecipatória, face ao caráter precário de que é revestido, a par de estar intrinsecamente ligado aos fatos da causa, como preconizam os enunciados n. 735 da Súmula do STF e n. 7 da Súmula do STJ. Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. EMENTA