CC 204654 - DECISAO

CC 204654 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, como o fato caracterizador do sinistro (inadimplemento do afiançado) ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não é possível determinar o pagamento da indenização nos autos da execução trabalhista, sendo competente para decidir sobre o seguro garantia judicial o Juízo da recuperação (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: Dia Brasil Sociedade Limitada; Reclamante/exequente Trabalhista: Rafael Fábio; Seguradora: BMG Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca do seguro garantia judicial nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010217-80.2021.5.15.0113
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência, Suspensão De Execuções, Novação Da Dívida
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Dia Brasil Sociedade Limitada

Suscitante

Rafael Fábio

Reclamante/exequente Trabalhista

BMG Seguros S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o seguro garantia judicial após deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a indenização pela seguradora pode ser exigida quando o fato caracterizador do sinistro ocorre após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Momento relevante para aferição da possibilidade de execução da apólice (ocorrência do sinistro vs. apresentação da garantia)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, como o fato caracterizador do sinistro (inadimplemento do afiançado) ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não é possível determinar o pagamento da indenização nos autos da execução trabalhista, sendo competente para decidir sobre o seguro garantia judicial o Juízo da recuperação (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca do seguro garantia judicial nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010217-80.2021.5.15.0113

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.