CC 204729 - DECISAO

CC 204729 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, ficou demonstrado que o sinistro (conforme cláusula 6.1, "a", da Apólice n. 1007507005295) ocorreu em 21/2/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: JACKSON DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Sinistro
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Seguro Garantia Judicial Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Sinistro

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JACKSON DE ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito da indenização do seguro-garantia quando a empresa executada está em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, autorizando a exigência do depósito pela seguradora

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, ficou demonstrado que o sinistro (conforme cláusula 6.1, "a", da Apólice n. 1007507005295) ocorreu em 21/2/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.