AREsp 2606806 - DECISAO

AREsp 2606806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão atacada fundou-se no efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC/2015), não havendo perda superveniente do objeto enquanto o recurso permanecer pendente de julgamento; além disso, o reconhecimento da alegada inaplicabilidade de dispositivo que depende de exame de...

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Parties
Recorrente: FATOR SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Novação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo Da Apelação (art. 1.012 Cpc), Omissão/embargos De Declaração
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Parties

FATOR SEGURADORA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 à seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão atacada fundou-se no efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC/2015), não havendo perda superveniente do objeto enquanto o recurso permanecer pendente de julgamento; além disso, o reconhecimento da alegada inaplicabilidade de dispositivo que depende de exame de autos de outro processo é inviável nesta instância (nota 7 da Súmula do STJ), e não se demonstrou violação direta aos arts. 493 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se.