CC 203777 - ACORDAO

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Havendo prova de que o sinistro da apólice ocorreu em 13/9/2022, isto é, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a exigência do pagamento da indenização pela seguradora no curso da execução trabalhista, pelo que não se conhece o conflito de competência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Recuperanda: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: DALTAIR EVANDRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Execução Contra a Seguradora, Novação Das Dívidas, Par Conditio Creditorum
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Direito Dos Seguros Seguro Garantia Judicial Sinistro Conflito De Competência Execução Contra a Seguradora Novação Das Dívidas +1 more

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante; Recuperanda

DALTAIR EVANDRO MENDONÇA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir o pagamento da indenização pela seguradora no curso da execução trabalhista quando há seguro garantia judicial e a empresa se encontra em recuperação judicial.
  2. 2 Determinação sobre qual juízo é competente para deliberar sobre o seguro garantia judicial (juízo trabalhista vs. juízo universal).
  3. 3 Momento do sinistro em relação ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial como condicionante da exigibilidade da indenização.

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o sinistro da apólice ocorreu em 13/9/2022, isto é, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a exigência do pagamento da indenização pela seguradora no curso da execução trabalhista, pelo que não se conhece o conflito de competência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.