CC 204556 - ACORDAO

CC 204556 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que o sinistro ocorreu em 15/12/2021, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022; conforme jurisprudência do STJ, nessa hipótese o Juízo do Trabalho pode exigir da seguradora o depósito da indenização, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: RAIMUNDO NONATO SOUSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Seguros Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Execução Trabalhista

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RAIMUNDO NONATO SOUSA DA CUNHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução da apólice de seguro garantia pela via trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo laboral para determinar depósito da indenização
  3. 3 apuração da data de ocorrência do sinistro

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que o sinistro ocorreu em 15/12/2021, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022; conforme jurisprudência do STJ, nessa hipótese o Juízo do Trabalho pode exigir da seguradora o depósito da indenização, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.