AREsp 2712896 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a legislação (art. 835, § 2º, do CPC) equipara o seguro-garantia judicial ao dinheiro para garantia do juízo, e há precedentes do STJ (REsp 2.025.363/GO) reconhecendo que a apólice não pode ser rejeitada pelo exequente salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; a capacidade financeira do banco não impede a utilização do seguro como garantia.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Aceitação Do Seguro Como Garantia Do Juízo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; seguro-garantia aceito como garantia do juízo.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Art. 835, § 2º, Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Bancário Seguro Garantia Judicial Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Art. 835, § 2º, Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Aceitação Do Seguro Como Garantia Do Juízo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro-garantia judicial como forma de garantia do juízo
  2. 2 Se a capacidade financeira do devedor (instituição bancária de grande porte) impede a aceitação do seguro-garantia
  3. 3 Critérios para rejeição da apólice (insuficiência, defeito formal, inidoneidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a legislação (art. 835, § 2º, do CPC) equipara o seguro-garantia judicial ao dinheiro para garantia do juízo, e há precedentes do STJ (REsp 2.025.363/GO) reconhecendo que a apólice não pode ser rejeitada pelo exequente salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; a capacidade financeira do banco não impede a utilização do seguro como garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; seguro-garantia aceito como garantia do juízo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Aceita-se o seguro-garantia judicial como garantia do juízo.