REsp 2175445 - DECISAO

REsp 2175445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro-garantia judicial, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, produz os mesmos efeitos que o depósito em dinheiro e deve ser aceito como garantia do juízo, salvo se demonstrada insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S. A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Bancário Seguro Garantia Judicial Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S. A.

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro-garantia judicial como garantia do juízo equiparada ao depósito em dinheiro
  2. 2 Possibilidade de recusa da apólice pelo exequente e critérios de inidoneidade
  3. 3 Relevância da capacidade econômica da instituição financeira para admitir ou não o seguro como garantia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro-garantia judicial, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, produz os mesmos efeitos que o depósito em dinheiro e deve ser aceito como garantia do juízo, salvo se demonstrada insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da apólice; a capacidade econômica da instituição financeira não impede a oferta da garantia mediante seguro; requisito legal de valor não inferior ao débito acrescido de 30% permanece aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para aceitar o seguro-garantia como garantia do juízo.
  • Publique-se. Intimem-se.