CC 208929 - DECISAO

CC 208929 - DECISAO

Como o sinistro (trânsito em julgado do acórdão garantido, cláusula 6.3 da apólice) ocorreu em 10/6/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial das suscitantes em 2/12/2022, e de acordo com a jurisprudência do STJ é possível determinar o pagamento pela seguradora nessas condições, o conflito de competência não merece ser conhecido.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência, Execução Trabalhista
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Execução Trabalhista

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro garantia judicial em execução trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 requisito temporal do sinistro em relação ao deferimento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o sinistro (trânsito em julgado do acórdão garantido, cláusula 6.3 da apólice) ocorreu em 10/6/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial das suscitantes em 2/12/2022, e de acordo com a jurisprudência do STJ é possível determinar o pagamento pela seguradora nessas condições, o conflito de competência não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.